LEGISLAÇÃO IMOBILIÁRIA
Embedded Files
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Proposta de Emenda à Constituição nº 68/2024 (Reforma Tributária)
Altera a tributação de operações imobiliárias, reduzindo em 70% as alíquotas do IBS e da CBS para locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, e em 50% para outras operações imobiliárias. Define critérios para pessoa física contribuir com IBS e CBS em operações imobiliárias.
LEI Nº 14.825, DE 20 DE MARÇO DE 2024
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14825.htm
Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.
Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14382.htm
Modifica a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), introduzindo a Certidão de Situação Jurídica do Imóvel e exigindo a digitalização dos registros imobiliários.
LEI Nº 13.786, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13786.htm
Altera as Leis n º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Altera a legislação sobre regularização fundiária urbana e rural, simplificando procedimentos para a titulação de terras e regularização de assentamentos.
LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm
Princípio da concentração do atos na matrícula do imóvel.
LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11977.htm
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
LEI Nº 11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11888.htm
Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005.
DECRETO Nº 5.796, DE 6 DE JUNHO DE 2006.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5796.htm
Regulamenta a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
LEI Nº 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11124.htm
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências
LEI Nº 9.785, DE 29 DE JANEIRO DE 1999
Altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).
LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990.
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
LEI Nº 6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978.
Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973
Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
LEI No 5.741, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1971.
Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
LEI No 5.709, DE 7 DE OUTUBRO DE 1971.
Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
DECRETO-LEI Nº 745, DE 7 DE AGOSTO DE 1969.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0745.htm
Dispõe sôbre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0070-66.htm
Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 19, DE 30 DE AGOSTO DE 1966.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0019.htm
Obriga a adoção da cláusula de correção monetária nas operações do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964.
Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962.
Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.
DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3365.htm
Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
DECRETO-LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1937-1946/Del058.htm
Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
Page updated
Google Sites
Report abuse