Você sabe o que significa obrigação PROPTER REM ?

Se você vai comprar ou vender um imóvel, leia este artigo porque eu vou explicar o que significa essa palavrinha e qual a sua importância para uma negociação segura!

Imagine que você está comprando um imóvel, e sabemos que existe alguns impostos e taxas que são gerados a partir da sua existência.

Como por exemplo, o imposto de IPTU e a taxa condominial, para imóveis situados dentro de um condomínio.

Pois bem, caso o imóvel que você esteja comprando tenha alguma dívida não paga de IPTU ou de condomínio, você uma vez adquirindo o imóvel, este tipo de dívida acompanhará o imóvel, ou seja, a dívida deixará de ser do antigo proprietário e passará a ser sua responsabilidade !

Isso se chama OBRIGAÇÃO PROPTER REM, ou seja, é uma obrigação do direito real, que acompanha o imóvel independente de quem seja o dono !

Desta forma, caso o vendedor venda seu imóvel com alguma dívida de IPTU ou de Condomínio, ele se livra desta dívida, passando para o comprador !

E você comprador, caso compre um imóvel com este tipo de dívida, saiba que você será o novo devedor!

Existem na legislação a previsão da obrigação propter rem em vários artigos, e um exemplo está no artigo 1.345 do Código Civil

Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Portanto, se você for adquirir um imóvel, não se esqueça de solicitar ao vendedor a certidão de débitos de IPTU e de condomínio !

Lembrem-se, este tipo de dívida recai sobre o imóvel e ele poderá ser penhorado ! Então oriento atenção a esses cuidados!

A maioria das prefeituras disponibilizam esta certidão on line, vou deixar o link da prefeitura de Cuiabá aqui abaixo!

https://emissao.cuiaba.mt.gov.br/PORTAL/

Aproveite as diversas dicas aqui do site!

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Assista abaixo mais 2 vídeos sobre os cuidados na compra de imóveis!!!